O Depósito Geral foi regulamentado pelo governo português, através do Alvará de 21/05/1751, e posteriormente transplantado para o Brasil com a competência de realizar a arrecadação de bens móveis ou semoventes em garantia ou litígio. A Lei de 11/10/1827 estabeleceu que todos os ofícios de justiça e Fazenda seriam conferidos por títulos de serventias vitalícias. O Decreto número 9.420, de 28/04/1885, disciplinou a legislação relativas aos empregos e ofícios da justiça, entre eles o Depósito Público. Desde a criação do estado da Guanabara o Depósito Público do estado do Rio de janeiro integra a estrutra da administração pública do estado.